A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) manifesta profunda preocupação e repúdio em relação ao Projeto de Lei Antifacção, em tramitação na Câmara dos Deputados, diante do parecer preliminar substitutivo apresentado pelo Deputado Federal Guilherme Derrite (PP-SP).

O texto proposto contém dispositivos inaceitáveis e flagrantemente inconstitucionais, que tentam submeter a atuação da Polícia Federal a interferências políticas e burocráticas, exigindo autorizações de autoridades estaduais ou municipais para o exercício de competências exclusivas da União. Trata-se de uma tentativa perigosa de enfraquecer a ação da PF, criando obstáculos absurdos e abrindo brechas para a impunidade e a blindagem da criminalidade organizada.

A legislação é clara ao estabelecer a responsabilidade e o poder da Polícia Federal para investigar e combater organizações criminosas em todo território nacional dentro da sua esfera de atribuições, sem subordinação local e sem necessidade de autorização prévia. A eventual inclusão de dispositivos que condicionem essa atuação representa ingerência indevida, enfraquece a capacidade de resposta do Estado e gera insegurança jurídica sobre quando e como tais limitações se aplicariam.

A ADPF reafirma que qualquer tentativa de restringir a autonomia operacional da Polícia Federal compromete diretamente a efetividade das ações de enfrentamento ao crime organizado. Iniciativas dessa natureza não fortalecem a segurança pública — ao contrário, beneficiam a criminalidade e fragilizam o Estado.

A Associação conclama o Parlamento a preservar as prerrogativas constitucionais da Polícia Federal e a rejeitar qualquer proposta que represente retrocesso nas políticas de combate às organizações criminosas, que tanto ameaçam a paz e a segurança dos brasileiros.

Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal no Estado de Minas Gerais (ADPF.MG)

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